Impedido de se desincompatibilizar do cargo visando ingressar na disputa ao Governo do Estado, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antonio Joaquim, segue sua saga em busca da aposentaria. Nesta quarta-feira (14), sua defesa protocolou agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo celeridade para a inclusão na pauta de votações da Primeira Turma. O principal receio é o fim do prazo eleitoral – 07 de abril - para filiação partidária.
Alan Cosme/HiperNoticias
Desde que foi afastado do Tribunal de Contas no dia 14 de setembro, Joaquim vem sofrendo sanções para alcançar seu direito de aposentadoria, mesmo possuindo 37 anos de contribuição e idade superior a mínima permitida. O imbróglio teve início quando o governador do Estado, Pedro Taques (PSDB), encaminhou consulta ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, para saber se poderia fazê-lo. “O que está mais do que claro nisso tudo é o objetivo dele: a cassação dos meus direitos políticos”, sintetiza AJ.
A defesa de Antonio Joaquim aponta para a incompetência da Suprema Corte para se manifestar sobre consulta jurídica formulada por governador. Além disso, enfatiza que o conselheiro não é réu e cita a inexistência de denúncia formal, restando-lhe apenas a condição de investigado. “Portanto, não é razoável exigir que o Requerente aguarde, por tempo indeterminado, o julgamento do feito para ter sua aposentadoria concedida, obstando sua candidatura ao cargo de Governador do Estado”, diz trecho do recurso.
Sobretudo, a defesa ainda argumenta que a não concessão de aposentadoria em razão da não existência de inquérito em fase inicial, implica em violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, do direito adquirido, da segurança jurídica e da igualdade, resguardados pelo artigo primeiro da Constituição Federal. A defesa assim requereu celeridade, uma vez que desde o fim do recesso do Judiciário (20.01) o processo ainda não foi incluído na pauta de votação da Primeira Turma, formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
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