O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve as medidas cautelares contra o ex-secretário de Estado Eder Moraes. Na decisão, o ministro pontuou que não há ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus. Com isso, o ex-gestor deve continuar monitorado por tornozeleira eletrônica e proibido de sair à noite.
Eder Moraes possui condenações que somam mais 180 anos de prisão por crimes derivados da Operação Ararath, que envolvem dezenas de esquemas de corrupção, fraude, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional.
O uso da tornozeleira foi determinado em ação que o condenou a 69 anos e três meses de prisão, dada pela Justiça Federal de Mato Grosso.Ele chegou a recorrer ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, para reverter as cautelares.
Segundo a defesa, não há nenhum fato novo que justifique manter as restrições. O TRF-1, por outro lado, entendeu não haver nenhuma irregularidade nas medidas e reforçou que o juiz federal de 1ª Instância tem autonomia para manter ou revogar essas cautelares.
Com a negativa, Eder Moraes recorreu ao STJ e insistiu com os mesmos argumentos. O ministro Antonio Saldanha, por sua vez, concordou com a decisão anterior do TRF-1.
“Não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar”, escreveu.
Outro lado
O ex-secretário de Estado Eder Moraes destacou que a decisão do ministro Saldanha foi proferida em agosto e está sob grau de recurso. Eder ainda citou jurisprudência do próprio STJ que determina reavaliações das medidas preventivas e cautelares a cada 90 dias independente da instância.
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