O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou com uma ação civil pública, com pedido liminar, para impedir que o município de Jauru (a 425 km de Cuaibá) realize, neste mês, a feira agropecuária da cidade, chamada "Expojauru", evento que sairá ao custo de R$ 1 milhão, com mais de R$ 620 mil investidos somente em cachê de atrações musicais. A Promotoria de Justiça da cidade se baseia no fato de que tal recurso está sendo investido em atividade festiva no mesmo momento em que vigora um decreto de situação de emergência da administração municipal (nº 99/2022), de 1º de novembro de 2022, por conta de estragos causados pelas chuvas.
A Promotoria de Justiça de Jauru requereu a suspensão imediata da 21ª Festa do Peão e da 27ª Feira da Amizade - “Expojauru”, agendada para o período de 16 a 20 de novembro. O Ministério Público requereu ainda que seja determinada a devolução aos cofres públicos dos valores eventualmente pagos em decorrência das referidas contratações, bem como que o município se abstenha de realizar, promover ou captar recursos públicos estaduais ou federais para novas festas e shows.
Conforme a inicial, a medida deve ser tomada enquanto não forem solucionadas as graves violações de direitos referentes ao estado de emergência decretado pela Prefeitura de Jauru em decorrência das fortes chuvas que assolam a região, o que inclui, por exemplo, reformas e manutenção das unidades básicas de saúde (UBS).
“Não se mostra proporcional e moral a realização de eventos desta magnitude quando o Município passa por situação de emergência que aflige a toda a população. Imoral e desproporcional também é a realização de evento desta magnitude quando Jauru se encontra pendente na solução de diversos problemas básicos e de interesse dos cidadãos”, argumentou o promotor de Justiça.
Para o MPMT, há desproporcionalidade entre a atual situação de emergência, as ações prioritárias necessárias em benefício da população e a realização do evento festivo. O promotor de Justiça argumentou que o Decreto Municipal nº 99/2022 declara situação de emergência em áreas afetadas pela chuva. Pontuou também que a administração municipal tem descumprido diversas obrigações que são necessidades constitucionais nas áreas da saúde (reforço e manutenção de postos de saúde), educação (reforma de escolas) e meio ambiente (descarte adequado dos resíduos sólidos).
E consignou que, mesmo diante desse cenário, a administração municipal pretende realizar a “Expojauru” com custo total aproximado de R$ 1 milhão (entre verba municipal e estadual), sendo R$ 625 mil gastos com a contratação de shows. Segundo o Ministério Público, esses valores são “incompreensíveis e incompatíveis com a envergadura municipal”.
“Parece ter esquecido o Município do seu próprio decreto, rogando o auxílio da comunidade jauruense para custear as Ações de Resposta aos danos causados pelas fortes chuvas, bem assim de que o valor a ser gasto para a realização da festa ignora as necessidades em saúde e educação (dentre outros) da população local”, assinalou o promotor de Justiça.
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