O Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio da 1ª Câmara, condenou o ex-presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran), Teodoro Moreira Lopes, mais conhecido como Dóia e a empresa Ábaco Tecnologia da Informação Ltda a devolverem aos cofres públicos a quantia de R$ 109.428,57, uma vez que foram detectadas irregularidades no contrato firmado entre as partes. Relatou o caso a conselheira substituta Jaqueline Jacobsen.
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Ex-presidente do Detran-MT, Teodoro Lopes
A decisão do TCE foi encaminhada ao Ministério Público Estadual, para providências, diante dos indícios de improbidade administrativa.
De acordo com a relatora do caso, a unidade de Controle Interno do Detran encaminhou à Auditoria Geral do Estado (AGE) pediu uma análise técnica sobre a legalidade dos pagamentos a serem feitos à Ábaco. "A AGE analisou os fatos e atos relacionados ao contrato e posicionou-se no sentido de que a fiscalização, por parte do órgão, mostrou-se incipiente, já que os fiscais que atuaram no controle do contrato não usaram os mecanismos aptos a garantir a execução contratual".
Os auditores do Tribunal de Contas ainda destacaram que sem o devido planejamento por parte da autarquia, o contrato não foi cumprido. Conforme a relatora do caso, o Detran não detinha estrutura de tecnologia da informação capaz de suportar o que estava contido no contrato firmado.
No julgamento da primeira Câmara, os conselheiros determinaram que o Detran apure o que efetivamente foi executado do serviço e notifique a empresa sobre o descumprimento do contratado, além de apurar a responsabilidade dos servidores envolvidos na fiscalização do contrato, uma vez que há evidências de omissão.
O caso foi julgado mediante uma representação externa. (Com assessoria)
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