O Estado de Mato Grosso poderá ficar sem receber R$ 500 milhões da compensação das perdas ocasionadas pela Lei Kandir, que isenta produtos para exportação de pagamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O pagamento do FEX é feito pela União, que deveria encaminhar um projeto de lei, em regime de urgência, ou editar uma Medida Provisória para autorizar o pagamento.
Alan Cosme/HiperNoticias
De acordo com o senador Wellington Fagundes (PR), o governo encaminhou um projeto de lei para o Congresso Nacional, porém não pediu regime de urgência.
"Isso pode demorar de três a quatro meses, pois precisa passar em todas as comissões da Câmara dos Deputados, votar no plenário e depois ir para o Senado, então isso demora muito. Isso tem que ser tratado de forma mais urgente, o único caminho é por Medida Provisória", afirmou o senador, em entrevista à Rádio Capital FM (101,9).
O recurso seria importante para garantir um alívio financeiro para o Estado e as prefeituras de Mato Grosso, que tem direito de 25% do valor do FEX. No mês passado, o governador Pedro Taques (PSDB) se reuniu com o presidente da República, Michel Temer (PMDB), que teria garantido o recurso ainda no mês de novembro.
"O ministro da Fazenda [Henrique Meirelles] nunca manifestou a existência desse entendimento. Na véspera do feriado nós protocolamos um pedido ao ministro para o governo editar uma MP", disse.
Projeto de Lei
Foi criada uma Comissão no Congresso Nacional para debater a regulamentação do pagamento do FEX. A comissão é presidida por Fagundes, que propôs um projeto de lei para regulamentar a Lei Kandir. No entanto, a medida não tem apoio dos demais parlamentares, principalmente de Estados como São Paulo.
Os Estados que mais perdem recursos com a Lei Kandir são os Estados de Mato Grosso, Pará e Minas Gerais. "Nós estamos recebendo quase R$ 500 milhões por ano. Isso é fundamental no orçamento das prefeituras do Estado", finalizou o parlamentar.
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