TCE mantém bloqueio de suplementação de R$ 6,7 milhões à Câmara de Vereadores

O conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), decidiu manter o bloqueio da suplementação de R$ 6,7 milhões feita pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PMDB), à Câmara Municipal. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE, desta quarta-feira (18).

TCE-MT

 Conselheiro interino Luiz Carlos

Para o conselheiro, as explicações dadas pelo presidente da Câmara, Justino Malheiros (PV), e por Emanuel, não foram suficientes para reverter a decisão. “As informações apresentadas não se mostram aptas para desconstituir, num juízo sumário, o fumus boni iuris e periculum in mora inverso explicitados nas razões do Julgamento Singular nº 649/LCP/2017”, destacou Pereira.

O conselheiro ainda determinou o encaminhamento dos autos para a Secretaria de Controle Externo (Secex) para análise dos documentos apresentados. A análise também vai embasar regulação de instrução do mérito.

O Ministério Público de Contas (MPC) entrou com uma Representação de Natureza Interna (RNI), na qual alegou que o decreto apresenta grande possibilidade de ser ilegal. O ato foi oficializado dois dias após os vereadores da base de Emanuel Pinheiro terem “enterrado” a CPI do Paletó. A Comissão teria objetivo de investigar o vídeo em que o prefeito aparece recebendo propina.

Além do TCE, O Ministério Público de Mato Grosso também investiga se a suplementação teria relação com a tentativa dos vereadores em criarem uma Comissão Investigativa. O vereador Felipe Wellaton (PV), também ingressou com uma ação na Justiça e conseguiu bloquear o valor através de uma liminar do juiz Luis Aparecido Bertolucci.

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