A PEC é uma resposta do Congresso ao julgamento ao STF que debate a legalidade do artigo nº 28 da Lei de Drogas, que determina a punição para o usuário de entorpecentes. Na regulamentação, não há uma definição sobre a quantidade de droga que deve diferenciar o uso do tráfico de drogas, o que provocou a discussão da Corte para a criação de um parâmetro que possa distinguir as ocorrências.
"Sei que está difícil gerar emprego nesse país, mas a gente não pode concordar em legitimar a profissão de 'aviãozinho do tráfico'. Com esse parâmetro que parece que vai ser estabelecido pelo Supremo, vai ter uma esquadrinha do tráfico no Brasil inteiro, vários aviãozinho levando droga até o usuário final", ironizou o senador durante votação.
Flávio Bolsonaro apresentou as orientações do Partido Liberal (PL) que, segundo ele, é voto sim "a favor da vida". "O que eu não quero para minhas filhas, eu não obviamente não posso votar aqui para atingir os filhos dos outros. Em terceiro, o PL encaminha o voto sim em homenagem a um debate ponderado e justo. Não tem ninguém preso, nesse Brasil, por consumo de drogas".
A PEC de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estipula como crime tanto a posso como o porte de drogas. O texto não faz diferenciação sobre quantidade. Desta forma, considera ato criminoso portar ou possuir qualquer quantidade de entorpecente.
O texto prevê a diferenciação entre quem apenas usa qualquer tipo de droga, incluindo a maconha, e quem trafica as substâncias, mas a diferenciação não descriminaliza o uso. A partir da distinção, são previstas penas diferentes: mais rigorosas para quem vende e mais brandas para o usuário, incluindo tratamento para os dependentes químicos e penas alternativas à prisão.
(Com Agência Estado)
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