O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que imputou ao delegado Flávio Stringueta o pagamento de multa no valor de R$ 20 mil por uma série de artigos publicados em 2021. Na ocasião, o policial questionou privilégios do Ministério Público e, na sequência, foi acionado pela Associação dos Membros do MP sob a acusação de dano moral. Para Fachin, decisão do TJ que imputou multa ao delegado violou o direito à liberdade de expressão.
Na segunda instância do TJMT, Stringueta foi condenado a pagar R$ 20 mil pelas críticas ácidas direcionadas a procuradores e promotores do Ministério Público de Mato Grosso. Na ocasião, os desembargadores do TJ entenderam que as falas do delegado ultrapassaram o limite da liberdade de expressão ofendendo a honra e reputação dos membros do órgão ministerial.
O ministro Edson Fachin, contudo, concedeu liminar suspendendo os efeitos da decisão até que fossem reunidas todas as informações sobre o caso. No colegiado do STF, a decisão de Fachin foi ratificada.
Agora, ao se debruçar sobre o mérito do imbróglio, o ministro entendeu que a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso atentou contra a liberdade de expressão.
"(...) no esteio das ponderações feitas na Reclamação nº 49.432, reitero que, no caso concreto, afirmar que a utilização da expressão “vergonha nacional” possa ser um ataque – e, portanto, no contexto da decisão, uma fala proibida – seria o mesmo que exigir do reclamante manifestação de apreço ou orgulho sobre a notícia que objetivava criticar. Por essa razão, a cominação de sanção pecuniária pela divulgação do texto jornalístico, in casu, é atentatória à ampla liberdade de expressão, tal como consagrada na jurisprudência desta Corte", ponderou Fachin.
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER e acompanhe as notícias em primeira mão.
