O Ministério Público de Contas de Mato Grosso instaurou um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) com o objetivo de apurar supostas irregularidades no Pregão Presencial n° 0021/2020 da Prefeitura Municipal de Campo Verde. O procedimento foi instaurado através da Portaria n° 17/2020 assinado pelo Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps.
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Um das supostas irregularidades verificadas está no item do termo de referência do pregão que determina que a contratada deverá ter sede fixada no município de Campo Verde. De acordo com o Procurador de Contas Gustavo Deschamps, a Lei n° 8.666/93 proíbe aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.
Ele ressalta que essa proibição se dá inclusive nos casos de sociedades cooperativa que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
O Procurador de Contas Gustavo Deschamps determinou a notificação dos gestores da prefeitura de Campo Verde e solicitou o envio de informações, bem como oportunizou a possibilidade de considerações quanto aos apontamentos feitos no procedimento apuratório.
Caso seja constatada alguma irregularidade, o Ministério Público de Contas poderá interpor representação de natureza interna, para que o tema seja tratado pela equipe de auditoria do TCE e possa ser levado a julgamento pela Corte de Contas.
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