O governador Mauro Mendes (DEM) assinou a exoneração do presidente da Agência Estadual dos Serviços Públicos Delegados (Ager) Fábio Calmon, que foi publicada nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial do Estado. Diante da ação do chefe do Executivo, os advogados do gestor à frente da autarquia entraram com um recurso na Justiça para suspender a ação e apontaram que há uma perseguição política por parte de “figurões”.
Divulgação
Presidente da Ager, Fábio Calmon
Ao HNT/HiperNotícias, o advogado Márcio Faleiros apontou que o atual presidente da Ager desenvolve um trabalho que “incomoda muito”, por combater esquemas de sonegação fiscal que supostamente seriam realizados por políticos e empresários envolvidos no setor de transportes. Faleiros pontuou como sendo ilegal a ação de Mendes, uma vez que desconsidera o período real do mandato de Calmon, que só teria fim no ano de 2022.
Calmon assumiu a presidência da Ager em 2018 em substituição a Eduardo Moura, o qual o mandato teria fim em 2020. Contudo, segundo o advogado, o gestor deveria ficar à frente da autarquia até 2022, uma vez que segundo a Lei Complementar Estadual nº 429/11 todo chefe da agência tem resguardado o período de quatro anos no mandato.
“No nosso entendimento, a legislação estadual que rege a Ager de Mato Grosso fala que o presidente da Ager ele tem um mandato de quatro anos. A Procuradoria-Geral do Estado [PGE] renovou um parecer, porque já tinha um parecer que dava o amparo desse nosso entendimento. Daí na metade do ano passado, no nosso ponto de vista por questões políticas”, disse Faleiros.
O novo parecer da PGE citado pelo advogado foi proferido em junho de 2019 e atualiza a determinação anterior sobre o cumprimento dos mandatos. Segundo este entendimento, se alguém assumir a presidência em caráter de substituição só ficará na chefia enquanto durar o mandato do titular.
Ao comentar sobre o parecer da PGE, Faleiros apontou que a determinação não passa de uma manobra arquitetada para tirar seu cliente da presidência, uma vez que Calmon estaria cumprindo seu trabalho dentro da legalidade.
Ato contínuo à exoneração, Mendes assinou a nomeação de um novo presidente para a autarquia. Segundo o Diário Oficial, a partir desta sexta-feira (24), Luis Alberto Nespolo deverá assumir a cadeira da agência interinamente.
Para a defesa de Calmon, a nomeação se soma a uma sequência de irregularidades sobre este caso. Faleiros explica que não há nomeação direta de presidente interino da Ager pelo governador sem que haja aprovação anterior na Assembleia Legislativa de Mato Grosso – o que não teria ocorrido.
“Todo presidente da Ager tem que ter aprovação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, tem que ser sabatinado oficialmente. Isso sim tem previsão legal, que para um governador nomear um presidente da Ager tem que passar por aprovação da ALMT. Isso está escrito na lei”, defendeu o advogado.
Diante dos atos do governador, a defesa de Calmon impetrou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso pedindo a suspensão tanto da exoneração do presidente quanto da nomeação de Mendes.
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