Em sua última sessão extraordinária – que aconteceu no final da tarde de quinta-feira (18) – antes do recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou cinco projetos de lei e dois de resolução em regime de urgência, dois projetos de lei em primeira votação e duas mensagens do Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Cuiabá
Os projetos de lei que já constavam na pauta são de autoria do vereador Clebinho Borges (Democratas), que fala sobre a isenção temporária de pagamento de tarifa nas linhas urbanas de ônibus às mulheres vítimas de violência. O outro é do vereador Kero Kero (PSL) cuja ementa dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar especial para alunos com restrição alimentar.
Os projetos aprovados em sessão única são do vereador Lilo Pinheiro (PRP) que declara de utilidade pública municipal a Cooperação Modular para uma Vida Digna (Comovida). Já os projetos dos vereadores Renivaldo Nascimento (PSDB), Juca do Guaraná Filho (Avante) e Mário Nadaf (PV) tratam de denominações de logradouros públicos.
O campo de futebol do Centro Comunitário do bairro Araés passa a se chamar “Antônio Fatima Martins – Toninho Pacu”, conforme indicou Juca. Já Renilvado propôs a denominação à rua Marcos Pereira da Luz. E Nadaf nominou a praça do bairro Cidade Verde de “Praça São João Batista”.
Os dois projetos de resolução tratam da adequação do quadro de estrutura básica com cargos da administração da Câmara Municipal de Cuiabá. A medida visa trazer economicidade ao Parlamento Municipal.
Os vereadores aprovaram também um projeto para alterar a lei que regulamenta a prestação de contas e a finalidade da Verba Indenizatória paga aos vereadores. A alteração foi aprovada por unanimidade – agora segue para redação final e, posteriormente, à sanção.
Na prática, a matéria altera a Lei nº. 5.643 de janeiro de 2013, que foi alterada pela Lei nº 5.781 de fevereiro de 2014 (judicializada no Supremo Tribunal Federal), que trata da V.I. As alterações são referentes a prestação de contas e a finalidade da V.I., apenas. Isto é, este projeto não prevê alteração de valores ou instituição de qualquer outro benefício. Sendo que o valor mensal da V.I. continua o já pago que é de R$ 18.906,97.
Executivo Municipal
Ainda foram aprovados duas mensagens do Executivo Municipal, sendo que a mensagem nº 25/2019 dispõe sobre o sistema municipal de cultura. Já a mensagem prevê a alteração da lei nº 6.191 de 18 de julho de 2017.
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