Mesmo com um déficit previsto de R$ 708 milhões para o próximo exercício financeiro de 2020, o Governo do Estado estima, por meio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO/2020), uma renúncia fiscal da ordem de R$ 3,662 bilhões. A matéria foi lida na terça-feira (5), e deve ser votada até 18 de julho, antes do recesso parlamentar.
O PLDO/2020, de acordo com a receita corrente total, prevê uma arrecadação de R$ R$ 19,155 bilhões, e a despesa total prevista é da ordem de R$ 19,863 bilhões. A diferença projetada entre receita e despesa resulta em um déficit de R$ 708 milhões ao cofre do Tesouro do Estado para o exercício financeiro do próximo ano.
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Assembleia deve votar LDO até o dia 18 de julho
A LDO serve como parâmetro para posterior elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA/2020). O texto precisa ser votado em plenário da Assembleia, no máximo, até o dia 18 de julho. A proposta deve passar por duas audiências públicas.
Esse montante de renúncia fiscal engloba vários setores da economia mato-grossense. Para se ter ideia disso, o governo ao cumprir a Lei 10.525/2017, aprovada pela Assembleia Legislativa, deixará de arrecadar cerca de R$ 83 milhões referente ao Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA). Essa lei isenta os proprietários de pagarem o IPVA dos veículos acima de 18 anos de uso.
Para o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), a renúncia fiscal de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos produtos derivados de soja é da ordem R$ 490 milhões. Já para a indústria responsável pela produção de bebidas, o benefício com a renúncia de ICMS chega à casa dos R$ 386 milhões.
A LDO aponta, ainda, para o exercício de 2020, a queda do Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso de 1%, reduzindo a receita do ICMS em 0,78 %. A receita deste imposto representa aproximadamente 43,6 % de toda a receita liquida estadual.
Outro imposto que deve sofrer um decréscimo na receita em 0,96% é o IPVA. Esse valor é calculado pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI). As receitas próprias do governo, segundo a proposta em tramitação na ALMT, são projetadas com a expectativa de inflação medida pelo IGP-DI.
Previdência
O pagamento das aposentadorias e pensões devidas aos servidores públicos do Estado, a partir de 2015, passou a ser feito pela MT PREV com participação contributiva do Estado de Mato Grosso. A receita da previdência projetada na LDO/2020 é de R$ 1,590 bilhão, mas a despesa é estimada em R$ 3,783 bilhões, gerando um déficit ao regime próprio, segundo o governo, de R$ 2,193 bilhões.
Prazo
O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), disse que os deputados têm o prazo de 30 dias para apresentar emendas ao texto original do governo. Nesse período, os parlamentares terão 15 dias para o PLDO ser discutido e votado nas duas Comissões: Fiscalização de Acompanhamento da Execução Orçamentária e na de Constituição, Justiça e Redação.
O calendário da tramitação do PLDO/2020 será da seguinte forma:
25/06 e 02/07 – audiências públicas
Até 05/07 – apresentação de emendas
Até 08/07 – parecer preliminar à LDO
Até 09/07 – parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Até 09/07 – primeira votação em Plenário
Até 10/07 – segunda votação em Plenário
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