A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu o pagamento de auxílio-moradia a integrantes do Ministério Público Federal em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira, 21. A Corte julgará em 22 de março as ações que tratam de auxílio-moradia de juízes.
O Sul
A defesa de Raquel foi feita após ação da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) questionar o benefício, que, segundo a procuradora, compensa servidores que não receberam residência oficial, "assumida como obrigação do Estado".
O tema vem sendo amplamente discutido, já que o pagamento do benefício eleva a remuneração total de servidores, muitas vezes ultrapassando o teto remuneratório, de R$ 33.700, imposto pela Constituição para todo o funcionalismo público.
A PGR destacou que o benefício não tem caráter permanente. "Cessa tão logo desaparece o critério que justifica o seu percebimento."
"Não há, enfim, desvirtuamento da finalidade indenizatória pelo fato de a verba não distinguir membros proprietários de imóveis residenciais dos que não o são; com efeito, em ambas as situações o membro assume ônus pecuniário (pelo pagamento de aluguel, no caso dos não-proprietários, ou pela imobilização de haveres próprios, no outro) que não haveria se disponível a residência oficial."
Raquel frisou que o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pela fiscalização de despesas a cargo do erário, "também reconheceu direito ao auxílio-moradia, de caráter indenizatório, a seus próprios membros e aos do Ministério Público de Contas".
No parecer, a PGR citou artigo da Constituição que garante ao Conselho Nacional do Ministério Público a competência para "disciplinar, de modo uniforme e em âmbito nacional, a concessão de auxílio-moradia para membros do Ministério Público, superando discrepâncias de valores e critérios".
A procuradora afirma ainda que há suporte legal para pagamento de auxílio-moradia a membros do Ministério Público da União, de acordo com a lei complementar que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
(Com Agência Estado)
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jack 23/02/2018
Mentira dessa Sra. Conheço todo o sistema, trabalhei por mais de 9 anos no MPU. Anteriormente o benefício era concedido para algumas áreas ditas como "de fronteiras e da amazônia legal", além de outras de difícil acesso. O benefício era pago somente a quem não tivesse moradia na localidade onde residia e só poderia ser pago por um período de 8 anos dentro de um prazo de 12 anos. Entretanto, a partir de 2015, salvo engano, passou a ser pago a todos, independentemente de terem ou não residencia onde laboravam. Fato é que é uma verdadeira imoralidade, alguém receber como auxílio moradia um valor (4.377,00) que a maioria da população não recebe nem como remuneração para custear todas as despesas da vida (alimentação, moradia, vestimenta, lazer, transporte, saúde, segurança, etc). Deveriam se envergonhar de defender o indefensável. Caso queiram se enriquecer, deixem o serviço público e vão empreender na iniciativa privada, lá vcs podem ganham milhões de forma lícita. No serviço público é lugar de servir e receber uma remuneração para viver dignamente e não para salários acima da realidade brasileira. Por esse e outros motivos que nossa sociedade está revoltada com as autoridades desse país. Querem falar de moralidade, mas não moralizam primeiro a si próprios. Hipócritas. Os juízes tb ficaram com ciumes e requereram para si os mesmo benefícios dos Procuradores.
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