A primeira reunião do ano traz assuntos mais amenos, porém de grande relevância. Um exemplo é o processo que examinou a consistência fiscal das estimativas de receitas, dos montantes fixados de despesas e da meta de resultado primário do Projeto de Lei Orçamentária Anual da União para 2024.
O processo tem como partes interessadas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Secretaria de Regime Geral de Previdência Social.
Está previsto também um processo que trata do monitoramento do cumprimento das determinações e da implementação das recomendações feitas pelo TCU após uma auditoria operacional cujo objetivo era avaliar o processo sancionador ambiental do Ibama. O mesmo tipo de monitoramento será julgado no caso de acórdãos que proferiram determinações sobre o sistema prisional brasileiro.
Apesar de uma pauta mais "tranquila" para esta quarta, as prioridades para este ano no órgão fiscalizador incluem processos polêmicos. Entre eles, a conclusão do acordo com a Âmbar Energia, do grupo J&F, em relação às térmicas emergenciais contratadas na crise hídrica e o andamento de soluções consensuais envolvendo concessionárias de rodovias.
As negociações estão sendo conduzidas pela Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, criada em 2022.
Outras duas prioridades da Corte de Contas tratam de processos que chegaram a ser pautados no ano passado, mas tiveram seus desfechos adiados para 2024. Um deles, o processo que pode adiantar o fim de mandatos de diretores de agências reguladoras.
Havia uma expectativa que o tema fosse analisado já na primeira reunião do ano, mas, conforme apurou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), os ministros ainda devem discutir quando o tema retornará ao plenário.
Também em compasso de espera está o processo que trata da renovação das concessões de distribuidoras de energia elétrica. O tema foi pautado no fim do ano, após análise da área técnica do TCU, mas o julgamento no plenário foi adiado por solicitação da Casa Civil.
O pedido do Executivo tem como pano de fundo a insatisfação no Congresso Nacional, uma vez que a movimentação dos parlamentares ganhou força nos últimos meses do ano.
(Com Agência Estado)
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