O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu, nesta quinta-feira (10), medida cautelar que suspende a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na produção de energia solar injetada na rede de distribuição de energia elétrica.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é assinada pelo Partido Verde e pelo deputado estadual Faissal Calil (PV), que comemorou a vitória nas redes sociais.
"Agradecer ao poder Judiciário que deu uma decisão sábia, justa e a todos que acreditaram no nosso trabalho", disse.
Na ação, o Partido Verde defende a inexistência de operação mercantil nas transações em que a energia solar é distribuída por meio da rede local. Posteriormente, a produção injetada na rede a título de empréstimo é compensada pela concessionária com abatimento no consumo.
Projetos nesse sentido chegaram a ser aprovados na Assembleia Legislativa, mas foram vetados pelo governador Mauro Mendes (DEM), que argumenta ilegalidade na isenção. O próprio Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) entendeu que a questão era passível de judicialização, uma vez que a isenção só poderia, segundo o órgão, ser concedida por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Os desembargadores do Órgão Especial do TJMT, contudo, entenderam que o Estado deve se abster de realizar a cobrança do imposto, bem como a concessionária de energia elétrica, até que haja resolução do mérito do processo, atualmente sob relatoria da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro.
Votaram pela concessão da medida cautelar, além da relatora, os magistrados José Zuquim, Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Orlando Perri, Marcos Machado, Juvenal Pereira, Luiz Ferreira, Carlos Alberto Rocha, Serly Marcondes, Rubens de Oliveira e Paulo da Cunha.
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