A Câmara de Vereadores de Várzea Grande aprovou a redução do 13º salário dos servidores do município na sessão dessa quarta-feira (25). A medida começa a valer para este ano e paga somente o salário base dos trabalhadores. O projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e oito contrários. A oposição argumenta a inconstitucionalidade e promete entrar na Justiça para anular a lei.
Alan Cosme/HiperNoticias
Prefeita de VG, Lucimar Campos
A medida afeta mais de 7 mil servidores e deve prejudicar a economia da cidade, pois menos dinheiro será distribuído ao final do ano. Para a vereadora Gisa Barros (PSB), muitos dos servidores esperam o ano todo para receber o benefício e agora serão afetados. Ainda de acordo com a única vereadora mulher da cidade, a Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB) já se posicionou contrária à lei.
A medida é de autoria do Poder Executivo municipal. “O projeto transforma o 13º, que é a remuneração, em subsídio. Vai retirar direitos adquiridos dos trabalhadores, que são previstos na Constituição Federal. A lei é inconstitucional, inclusive está previsto no artigo 39, parágrafo 3º da CF, tem súmula vinculante, tudo que prevê a ilegalidade da aprovação desse projeto”, afirmou Gisa.
O projeto havia sido votado anteriormente, mas a Câmara de Vereadores não obedeceu ao rito da tramitação ao ignorar as comissões permanentes da Casa. Ele foi aprovado com parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. "A maioria das famílias já havia feito até compromisso com esse dinheiro. Estavam esperando um valor e agora vai receber outro valor", argumentou Gisa.
Outro lado
O secretário de Comunicação do município, Marcos Lemos, rebateu os boatos sobre o fim do benefício e afirmou ser apenas uma regulamentação. De acordo com Lemos, alguns funcionários da cidade recebem R$ 5 mil e chegam a ganhar de 13º salário cinco vezes maior, isto é, R$ 25 mil. Os benefícios de alguns servidores ultrapassariam, até mesmo, o salário da prefeita Lucimar Campos (DEM).
“O que fez foi regulamentar de acordo com a lei. Existe pessoas que ganham acima do teto. Eles somam horas-extras, gratificações de função, Verba Indenizatória, soma tudo isso e não pode. O que ele tem direito é o salário, por exemplo, adicional por tempo de serviço. A cada ano ele ganha um percentual porque ele fez ano, esse sim, soma ao 13º. Agora vai somar 13º em cima de hora extra? Isso não existe”, justificou Lemos.
Segundo ele, a prefeita levou dois anos para detectar as incongruências e em 2018 a prefeitura vai realizar o recadastramento dos servidores. O gestor informou também que antes de a Prefeitura de Várzea Grande encaminhar o projeto à Câmara, consultou o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Controladoria-Geral do Município (CGM). “É muita gritaria por nada. Se acham que estão certo é só ingressarem na Justiça”, arrematou.
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