Veneziano é relator do projeto, apresentado pelo ex-senador Jean Paul Prates.
Essa é uma das propostas em tramitação no Congresso para tratar do tema devedor contumaz.
Há também outro projeto em andamento no Senado de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e outro na Câmara dos Deputados.
(Com Agência Estado)
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